REQ 72/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
O CONSELHO DE ÉTICA da Câmara Municipal de Itapuí, por seus representantes, requerem, ouvida a Casa, seja instaurada uma Comissão Processante com o objetivo de cassar o mandato do Vereador Juliano Maia Ferreira, nos termos do Decreto-Lei 201/67. Os motivos que fundamentam essa solicitação é a prática de conduta incompatível com a dignidade do cargo de vereador, conforme o inciso III do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 201/67. A denúncia foi recebida nesta Casa de Leis pelo Vice-Prefeito Municipal, Sr. Gilmar Sabino Belchior – sendo este a parte denunciante, e veio acompanhada de boletim de ocorrência e imagens de vídeo, sendo posteriormente colhidas provas pelo Conselho de Ética, que acompanham este requerimento e servem como fundamento do presente.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando envio de requerimento
Desde 20/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carlinhos Areas (Autor(a) principal)
- Oberlei Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/10/2025À Secretaria Legislativa para análise
- 17/10/2025À Presidência do Legislativo para análise
- 17/10/2025Aguardando Deliberação
- 20/10/2025Proposição apresentada em Plenário
- 20/10/2025Proposição aprovada
- 20/10/2025Aguardando envio de requerimento
Votações desta proposta
- 20/10/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 72 de 2025 em 16ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura - Votação: Aprovado por maioria absoluta
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026