IND 185/2025
Ementa oficial
Indico a Senhora Prefeita Municipal, que determine às Diretorias e Secretarias Municipais a realização periódica de audiências públicas com a finalidade de apresentar à população e ao Legislativo as atividades desenvolvidas, os resultados obtidos e as metas alcançadas por cada pasta. A transparência e a participação popular são princípios fundamentais da administração pública, previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), dessa forma a proposta visa contribuir para o fortalecimento da gestão pública, promovendo maior controle social e diálogo entre governo e comunidade.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando envio ao Executivo
Desde 04/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carlinhos Areas (Autor(a) principal)
- Cavera (Autor(a) principal)
- Gabi da Saude (Autor(a) principal)
- Matheus Aranha (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/08/2025À Secretaria Legislativa para análise
- 01/08/2025À Presidência do Legislativo para análise
- 01/08/2025Proposição apresentada em Plenário
- 04/08/2025Proposição apresentada em Plenário
- 04/08/2025Aguardando envio ao Executivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026