IND 176/2025
Ementa oficial
Indico a Senhora Prefeita Municipal, para que estude as possibilidades e reavalie a legislação atual de descontos no valor do vale alimentação dos servidores municipais que apresentam atestados médicos ou que estejam afastados por motivo de doença. O ticket é parte importante da renda mensal dos servidores, e sua manutenção durante o período de recuperação representa um ato de respeito e valorização desses profissionais. Dessa forma, indico que a Prefeitura analise a possibilidade de retornar o pagamento integral do ticket nesses casos, garantindo mais segurança e dignidade ao servidor em momentos de vulnerabilidade.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando envio ao Executivo
Desde 30/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Matheus Aranha (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/06/2025À Secretaria Legislativa para análise
- 26/06/2025À Presidência do Legislativo para análise
- 26/06/2025Aguardando apresentação em Plenário
- 30/06/2025Proposição apresentada em Plenário
- 30/06/2025Aguardando envio ao Executivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026