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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara Municipal de GáliaApresentada em 20/02/2025

PL 7/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as concessionárias prestadoras de serviços públicos, empresas de telecomunicações ou qualquer outra entidade que utiliza a rede subterrânea da malha viária para implantação, manutenção, reparo ou qualquer outra atividade que acarrete o fechamento do pavimento (tapa buraco), promover o reparo para cada danificação feita por elas próprias no âmbito do município de Gália/SP.

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Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  • 11/03/2025 — Expediente: Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 7 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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