Câmara Municipal de BarueriApresentada em 04/09/2026

INDC 1775/2026

Ementa oficial

Indico ao Sr. Chefe do Executivo, que se digne a Sua Excelência interceder junto a Secretaria competente, a possibilidade de alteração no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 441/2018, que institui o Vale Transporte aos Servidores Públicos, no tocante a distância máxima, onde consta 75 Km, para 100 Km - neste Município.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Edmilson Dimi (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 20/10/2026

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