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Câmara Municipal de MacaéApresentada em 17/09/2026

IND 1674/2026

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Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo estudo visando à alteração da Lei Complementar nº 217/2013, com o objetivo de incluir os profissionais Auxiliar de Laboratório, Técnico de Laboratório e Biólogos nas disposições previstas na referida legislação.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Ofício encaminhado ao Prefeito

Desde 24/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 21/09/2026Aguardando Inclusão no Expediente
  2. 23/09/2026Indicação Lida e Aprovada
  3. 24/09/2026Ofício encaminhado ao Prefeito
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026

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