Câmara Municipal de MacaéApresentada em 12/03/2026
PLL 63/2026
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES ÀS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, EM CASO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR TEMPO INDETERMINADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Autógrafo Encaminhado ao Executivo
Desde 13/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Denis Madureira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/03/2026Proposição Lida no Expediente
- 10/04/2026Aguardando Emissão de Parecer
- 10/04/2026Aguardando Emissão de Parecer
- 10/04/2026Aguardando Emissão de Parecer
- 23/09/2026Aguardando Inclusão na Ordem do Dia
- 30/09/2026Primeira Discussão
- 13/10/2026Proposição Aprovada
- 13/10/2026Autógrafo Encaminhado ao Executivo
Votações desta proposta
- 13/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 63 de 2026 em 56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura - Votação: Aprovada por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026