REQ 33/2025

Os Vereadores da Câmara Municipal de lbatiba - ES, no uso de suas atribuições legais e atendendo às demandas apresentadas pela população da zona rural, vêm por meio deste solicitar a suspensão da cobrança da Taxa de Iluminação Pública (TIP) em todas as localidades rurais onde não exista a efetiva disponibilização e prestação do serviço de iluminação pública. Considerando que a cobrança da TIP deve estar vinculada à existência real do serviço de iluminação pública e que moradores da zona rural têm sido cobrados indevidamente, requer-se: 1. A imediata suspensão da cobrança da Taxa de Iluminação Pública nas residências, propriedades e comunidades rurais que não possuam iluminação pública instalada e em funcionamento; 2. A revisão das faturas já emitidas, com a exclusão da referida taxa e, quando pertinente, a devolução ou compensação de valores cobrados indevidamente;

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