Câmara Municipal de TimóteoApresentada em 17/07/2025
PL 4683/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a realização de entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo e tele-entrega em condomínios verticais no âmbito do município e dá outras providências.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado
Desde 29/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcus Fernandes (Autor(a) principal)
- Reygler Max (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/08/2025Rejeitado
- 29/08/2025Arquivado
- 29/08/2025Arquivado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026