Câmara Municipal de TabuleiroApresentada em 17/06/2025
PL 39/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui a Política Municipal de Reinserção Social e Profissional de Pessoas com Dependência Química, cria o Programa Recomeço e o Selo Empreendedor Social no Município de Tabuleiro-MG, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rafael do Jorge (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026