Câmara Municipal de TabuleiroApresentada em 02/06/2026

IND 67/2026

Ementa oficial

“Que o Poder Executivo Municipal determine à Secretaria Municipal competente a instauração de Processo Administrativo para declarar a inidoneidade das empresas/pessoas físicas responsáveis pelos artistas LU e ZÉ DO MATO, impedindo-os de contratar com o Município de Tabuleiro/MG pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do art. 156, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.”

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Lê (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 20/10/2026

Nosso site usa cookies para melhorar sua navegação. Política de privacidade

Personalizar

O que cada um coleta

Métricas de uso (Google Analytics): Mostram quais páginas são mais consultadas, para ajustar o portal a quem usa. O Google recebe o tipo de navegador e de aparelho (user-agent), o idioma, o tamanho da tela, as páginas visitadas, de onde você chegou e a região aproximada, que o Google calcula pelo endereço IP. Não enviamos o que você digita na busca nem nomes de pessoas. Guarda cookies do Google no seu navegador.
Publicidade (Google AdSense): Mostra poucos anúncios, sempre marcados como "Publicidade" e fora dos dados. O Google usa cookies e as informações do navegador para escolher e medir os anúncios. Os anunciantes não influenciam os dados do portal, e anúncios eleitorais não são exibidos no Brasil.