Câmara Municipal de TabuleiroApresentada em 05/05/2026

IND 53/2026

Ementa oficial

“Que o Poder Executivo Municipal verifique a regularidade da arrecadação dos tributos municipais devidos pelas empresas provedoras de internet RDF e THM, que operam no Município de Tabuleiro/MG”.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Lê (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026

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