Câmara Municipal de TabuleiroApresentada em 18/11/2025
PL 68/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
“Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas a jogadores, representantes, dirigentes e demais participantes que pratiquem agressão física ou ameaça grave em eventos esportivos realizados no Município de Tabuleiro/MG, com participação ou apoio da Secretaria Municipal de Esportes, e dá outras providências”
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lê (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026