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Câmara Municipal de Santa BárbaraApresentada em 15/05/2026

PLO 7/2026

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Ementa oficial

Dispõe sobre diretrizes municipais para a regulamentação, fiscalização e acompanhamento do transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por aplicativos ou plataformas de comunicação em rede no Município de Santa Bárbara/MG, nos termos da Lei Federal nº 12.587/2012, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Inclusa na Ordem do Dia - Votação Única

Desde 11/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 15/05/2026Análise Preliminar
  2. 15/05/2026Aguardando distribuição
  3. 18/05/2026Aguardando emissão de parecer da procuradoria
  4. 18/05/2026Parecer Concluído
  5. 19/05/2026Análise Complementar
  6. 19/05/2026Parecer Concluído
  7. 20/05/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
  8. 20/05/2026Parecer favorável da comissão
  9. 20/05/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
  10. 20/05/2026Parecer favorável da comissão
  11. 20/05/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
  12. 20/05/2026Parecer favorável da comissão
  13. 27/05/2026Análise Complementar
  14. 02/06/2026Parecer Concluído
  15. 11/06/2026Matéria Inclusa na Ordem do Dia - Votação Única
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 25/10/2026

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