Câmara Municipal de PratápolisApresentada em 18/09/2026
L.O 59/2026
Ementa oficial
“Dispõe sobre a organização, regulamentação e fiscalização do serviço de transporte coletivo de escolares no Município de Pratápolis/MG, estabelece critérios para contratações públicas e privadas, institui o registro municipal obrigatório, e dá outras providências.”
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Votações desta proposta
- 21/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026 em 26ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

