Câmara Municipal de PratápolisApresentada em 18/08/2026

L.O 52/2026

Ementa oficial

“Disciplina o instituto da contratação temporária por excepcional interesse público na Administração Pública direta e indireta do Município de Pratápolis, Minas Gerais.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Votações desta proposta

24/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026 em 24ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 26/10/2026

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