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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara Municipal de PratápolisApresentada em 19/05/2026

L.C 6/2026

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Altera o Anexo XI da Lei Complementar 61 de 04 de novembro de 2015, para disciplinar novas funções ao cargo de Motorista, conforme advento da Lei Federal 15.250, de 03 de novembro de 2025 e dá outras providências

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Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  • 01/06/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura - Votação: Aprovado por maioria absoluta
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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