Câmara Municipal de Ponte NovaApresentada em 13/04/2026
REQ 76/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
A CFLJ solicita ao Presidente a realização de Consulta Pública acerca do Projeto de Lei Complementar nº 4.186/2026, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ponte Nova – MG”, conforme deliberado na reunião do dia 01/04/2026.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rubinho (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/10/2026