Câmara Municipal de Nova PonteApresentada em 13/05/2026
PLCPM 22/2026
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, AUTORIZA A BAIXA DE OFÍCIO DE INSCRIÇÕES CADASTRAIS E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2022.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Votações desta proposta
- 02/06/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar PMNP nº 22 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura - Votação: Aprovado por Unanimidade
- 15/06/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar PMNP nº 22 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura - Votação: Aprovado por Unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026