Câmara Municipal de Nova PonteApresentada em 12/04/2026
PLCPM 12/2026
Ementa oficial
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE DOAR ÁREAS PÚBLICAS ÁS EMPRESAS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Votações desta proposta
- 13/05/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar PMNP nº 12 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura - Votação: Aprovado por Unanimidade
- 13/05/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar PMNP nº 12 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura - Votação: Aprovado por Unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 26/10/2026