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Câmara Municipal de Nova LimaApresentada em 04/08/2026

PLO 2738/2026

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Ementa oficial

Institui Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar – Ludopatia, dispõe sobre a vedação de publicidade, programa, patrocínio e promoção comercial de agentes operadores de apostas de quota fixa e de jogos de azar no município de Nova Lima e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Pedido de vistas

Desde 01/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 04/08/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
  2. 25/08/2026Parecer favorável da comissão
  3. 25/08/2026Aguardando Parecer
  4. 01/09/2026Parecer favorável
  5. 01/09/2026Aguardando votação
  6. 01/09/2026Pedido de vistas
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026

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