Câmara Municipal de MuriaéApresentada em 15/10/2026
PL 273/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Reabre, excepcionalmente, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, instituído pela Lei nº 6.506, de 28 de setembro de 2022.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Desde 21/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/10/2026Protocolado
- 19/10/2026Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário
- 20/10/2026Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto
- 20/10/2026Projeto de Lei Sancionado
- 21/10/2026Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Votações desta proposta
- 20/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 273 de 2026 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 25/10/2026