Câmara Municipal de MuriaéApresentada em 29/09/2026
PL 260/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Altera a legislação municipal de parcelamento e uso e ocupação do solo para estabelecer requisitos de implantação, arborização e manutenção das áreas verdes dos novos parcelamentos do solo urbano no Município de Muriaé e dá outras providências."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário
Desde 05/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Kerlim Protetor (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/09/2026Protocolado
- 05/10/2026Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026