Câmara Municipal de MuriaéApresentada em 15/06/2026
PL 134/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei n° 5.108 de 14 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Desde 23/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Kerlim Protetor (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/06/2026Protocolado
- 15/06/2026Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário
- 15/06/2026Projeto distribuído às comissões
- 15/06/2026Aguardando Emissão de Parecer das Comissões
- 15/06/2026Parecer das Comissões
- 15/06/2026Proposição Inclusa na Ordem do Dia
- 15/06/2026Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação
- 16/06/2026Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto
- 22/06/2026Projeto de Lei Sancionado
- 23/06/2026Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
Votações desta proposta
- 16/06/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 134 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026