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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara Municipal de MuriaéApresentada em 03/03/2026

PL 40/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Altera a Lei Municipal nº 5.780, de 20 de fevereiro de 2019.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial

Desde 23/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 03/03/2026Protocolado
  2. 09/03/2026Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário
  3. 09/03/2026Projeto distribuído às comissões
  4. 09/03/2026Aguardando Emissão de Parecer das Comissões
  5. 16/03/2026Parecer das Comissões
  6. 16/03/2026Proposição Inclusa na Ordem do Dia
  7. 16/03/2026Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação
  8. 17/03/2026Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto
  9. 31/03/2026Veto Protocolado
  10. 06/04/2026Veto sobre a proposição lido em sessão plenária
  11. 06/04/2026Aguardando Emissão de Parecer das Comissões
  12. 13/04/2026Parecer das Comissões
  13. 13/04/2026Veto incluso na ordem do dia
  14. 13/04/2026Veto sobre a proposição derrubado
  15. 14/04/2026Aguardando promulgação de lei com veto derrubado
  16. 17/04/2026Veto total ou parcial promulgado
  17. 23/04/2026Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial
  • 17/03/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 40 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

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