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Câmara Municipal de LavrasApresentada em 16/10/2026

IND 10/2026

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Ementa oficial

Ementa: Institui a Política Municipal de Apoio à Mobilidade e ao Estacionamento de Motofretistas, Motoboys e Entregadores por Aplicativos no Município de Lavras/MG, estabelece diretrizes para implantação de vagas exclusivas, gratuitas e rotativas, disciplina a utilização de espaços para carga e descarga de pequenas mercadorias e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Concluso na Coordenadoria Legislativa

Desde 20/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 16/10/2026Concluso na Coordenadoria Legislativa
  2. 19/10/2026Moção/Indicação inclusa no expediente
  3. 20/10/2026Concluso na Coordenadoria Legislativa
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026

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