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Câmara Municipal de LavrasApresentada em 14/08/2026

PLCE 4/2026

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Ementa oficial

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR, COMENCARGOS, À EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG A ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ver fonte (5 arquivos)

Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado em definitivo

Desde 28/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 14/08/2026Aguardando Certidão da Coordenadoria Legislativa
  2. 18/08/2026Aguardando parecer jurídico
  3. 21/08/2026Aguardando decisão da Presidência
  4. 25/08/2026Concluso na Coordenadoria Legislativa
  5. 26/08/2026Aguardando Parecer da Comissão
  6. 31/08/2026Requerimento de Comissão
  7. 01/09/2026Aguardando Parecer da Comissão
  8. 09/09/2026Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  9. 11/09/2026Aguardando Parecer da Comissão
  10. 21/09/2026Parecer Favorável da Comissão
  11. 21/09/2026Aguardando Parecer da Comissão
  12. 28/09/2026Requerimento de Comissão
  13. 30/09/2026Aguardando Parecer da Comissão
  14. 05/10/2026Parecer Favorável da Comissão
  15. 06/10/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
  16. 07/10/2026Ordem do Dia - Urgência - 1ª Discussão e Votação
  17. 07/10/2026Proposição aprovada em 1º turno
  18. 19/10/2026Ordem do Dia - Urgência - 2ª Discussão e Votação
  19. 19/10/2026Proposição aprovada
  20. 20/10/2026Redação Final
  21. 22/10/2026Redação Final
  22. 22/10/2026Aguardando sanção governamental
  23. 27/10/2026Proposição transformada em lei
  24. 28/10/2026Arquivado em definitivo

Votações desta proposta

  • 07/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2026 em 33ª Ordinária da 194ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • 20/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2026 em 34ª Ordinária da 194ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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