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Câmara Municipal de ItabiritoApresentada em 19/10/2026

PLO 290/2026

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Ementa oficial

Institui diretrizes para o Programa de incentivo à adoção voluntária de medidas de acolhimento e proteção às mulheres em situação de risco de assédio nos estabelecimentos públicos ou privados do Município de Itabirito e dá outras providências

Ver fonte (6 arquivos)

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando parecer de comissão

Desde 19/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 19/10/2026Leitura em Plenário
  2. 19/10/2026Aguardando parecer de comissão
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026

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