Câmara Municipal de ItabiritoApresentada em 19/10/2026
REQ 970/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Presidência da Câmara Municipal de Itabirito a realização de tratativas junto aos órgãos estaduais competentes para viabilizar que as Carteiras Nacionais de Habilitação – CNHs destinadas aos cidadãos de Itabirito e não entregues pelos Correios possam ser encaminhadas ao Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC da Câmara Municipal para retirada pelos respectivos titulares.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ezio Pimenta (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 26/10/2026