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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara Municipal de ItabiritoApresentada em 05/10/2026

PLO 284/2026

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Dispõe sobre a possibilidade de autorização para implantação, às expensas do interessado, de dispositivo destinado à proteção de imóvel exposto a risco de impacto de veículos no Município de Itabirito e dá outras providências.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando parecer de comissão

Desde 26/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 02/10/2026Recebida
  2. 05/10/2026Leitura em Plenário
  3. 05/10/2026Aguardando parecer de comissão
  4. 19/10/2026Parecer concluído
  5. 19/10/2026Aguardando parecer de comissão
  6. 19/10/2026Parecer concluído
  7. 19/10/2026Matéria inclusa na Ordem do Dia – 1ª Votação
  8. 19/10/2026Pareceres aprovados
  9. 19/10/2026Proposição aprovada em primeira votação
  10. 26/10/2026Matéria inclusa na Ordem do Dia – 2ª Votação
  11. 26/10/2026Proposição aprovada em segunda votação
  12. 26/10/2026Aguardando parecer de comissão
  • 19/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 284 de 2026 em 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura - Votação: Aprovado em Primeira Votação
  • 26/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 284 de 2026 em 32ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura - Votação: Aprovado em Segunda Votação
  • 09/11/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 284 de 2026 em 14ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura - Votação: Aprovado em Redação Final
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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