Câmara Municipal de IndianópolisApresentada em 27/10/2025
PLC 6/2025
Ementa oficial
Acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis, para conceder isenção do IPTU a pessoas com deficiência.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Lei Complementar
Desde 01/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Clodoaldo (Autor(a) principal)
- Daniel da van (Autor(a) principal)
- Marcos Túlio (Autor(a) principal)
- Rafael Jacó (Autor(a) principal)
- Sargento Xavier (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/10/2025Despacho inicial de tramitação
- 27/10/2025Apresentação em Plenário
- 27/10/2025Aguardando emissão de parecer conjunto
- 03/11/2025Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
- 03/11/2025Proposição aprovada em 1º turno
- 03/11/2025Aguardando parecer para segundo turno
- 10/11/2025Proposição aprovada em 2º turno
- 10/11/2025Parecer de Redação Final
- 10/11/2025Parecer de Redação Final aprovado
- 10/11/2025Aguardando assinatura do autógrafo
- 11/11/2025Proposição de lei complementar encaminhada para sanção
- 01/12/2025Proposição transformada em lei
- 01/12/2025Lei Complementar
Votações desta proposta
- 03/11/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 35ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- 10/11/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 36ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026