Câmara Municipal de DelfinópolisApresentada em 28/04/2025
Indi. 43/2025
Ementa oficial
Sugere que uma vez ouvido o Serviço Social e a Procuradoria do Município, nos envie Projeto de Lei para regularização e doação dos imóveis aos moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida que ocupam as Moradias Sociais daquele Bairro por décadas, para seis ocupantes, para que assim possamos promover a verdadeira justiça social e entregar as Escrituras e os Registros deste imóveis aos donos legítimos, ou seja, aqueles que detêm posse destas moradias há décadas.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Hernanes Cantor (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026