REQ 250/2026

Requer ao Executivo informações sobre a execução das Emendas Parlamentares Impositivas para cada emenda ainda não integralmente executada: 1). Identificação da emenda, autor, valor, entidade/beneficiário, objeto e dotação, 2). Situação de empenho, liquidação e pagamento/transferência, 3). Número do processo administrativo e unidade responsável; 4). Descrição precisa do eventual impedimento técnico, sem justificativa genérica; 5). Fundamento constitucional, legal, regulamentar ou normativo específico, 6). Cópia da manifestação técnica, parecer, despacho ou documento que reconheceu o impedimento; 7). Indicação do dispositivo do Decreto nº 8.296/2026 ou outra norma efetivamente aplicada; 8). Informação se o impedimento é sanável ou insuperável; 9). Se sanável, providências, prazo, responsável e data para reanálise; 10). Data e cópia da comunicação ao vereador e/ou entidade; 11). Se houver pendência documental, indicar documento faltante, data da solicitação, prazo e oportunidade de saneamento; 12). Se a justificativa for falta de efetivo, indicar a emenda, unidade, atividade não realizada e por que a falta de pessoal inviabilizaria tecnicamente a execução, 13). Se houver referência a novas regras/decisões sobre emendas, Indicar exatamente o ato ou decisão e sua relação objetiva com a emenda; 14). Informar eventual remanejamento, anulação ou alteração da programação e seu fundamento; 15). Informar o destino dos recursos das emendas não executadas; 16). Apresentar cronograma atualizado das emendas executáveis; 17). Encaminhar relatório consolidado em formato editável.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria encaminhada à Secretaria

Desde 29/09/2026