REQ 215/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Executivo junto à Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, pedido das seguintes informações referentes às ações de fiscalização realizadas no município, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2024 até a presente data: 1). Informar quais são os critérios técnicos, administrativos e legais utilizados para definir os estabelecimentos, imóveis e locais que serão objeto de fiscalização pela Vigilância Sanitária. 2). Informar quem é o responsável pela definição e autorização das fiscalizações, especificando os cargos e servidores responsáveis pela programação e distribuição das visitas. 3). Encaminhar cópia da norma interna, portaria, instrução de serviço ou qualquer outro ato administrativo que regulamente a seleção dos locais fiscalizados. 4). Informar a relação de todas as fiscalizações realizadas no período: * data da fiscalização; * endereço ou identificação do estabelecimento; * motivo da visita; * servidor(es) responsável(is);
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Matéria encaminhada ao Gabinete
Desde 25/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Robertinho Roby (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/08/2026Matéria encaminhada à Secretaria
- 04/08/2026Matéria encaminhada ao Plenário
- 04/08/2026Proposição aprovada
- 04/08/2026Matéria encaminhada à Secretaria
- 04/08/2026Requerimento aprovado aguardando resposta
- 24/08/2026Matéria respondida pelo Executivo
- 25/08/2026Matéria encaminhada ao Plenário
- 25/08/2026Matéria lida em Plenário
- 25/08/2026Matéria encaminhada à Secretaria
- 25/08/2026Matéria encaminhada ao Gabinete
Votações desta proposta
- 04/08/2026 — Expediente: Ordem do Dia/Expediente: 66 - Requerimento nº 215 de 2026 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026