Câmara Municipal de Paulo AfonsoApresentada em 27/08/2026

PLO 50/2026

Ementa oficial

“Dispõe sobre a preferência e a utilização de mão de obra local na execução de obras e serviços contratados pelo Município de Paulo Afonso-BA, em conformidade com o art. 23, § 2º, art. 25, §9°, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.”

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jean Roubert (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 25/10/2026

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