Câmara Municipal de Paulo AfonsoApresentada em 11/06/2026
PLO 43/2026
Ementa oficial
“Institui a “Lei Flávia Barros” que dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas por feminicídio, no âmbito do Município de Paulo Afonso-BA, e dá outras providências.”
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jean Roubert (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 18/06/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário nº 43 de 2026 em 58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura - Votação: Aprovada por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 26/10/2026