IND 186/2026
Ementa oficial
SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL ÀS PESSOAS SURDAS E COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, POR MEIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TRADUTORES E INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ABERTOS AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ASSEGURANDO, AINDA, O DIREITO À LIVRE ESCOLHA PROFISSIONAL, À INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO E À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INCLUSIVAS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, CONFORME MINUTA ANEXA.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pro Nogma (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 20/10/2026