Câmara Municipal de ItaberabaApresentada em 26/05/2026

IND 185/2026

Ementa oficial

ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS NECESSÁRIAS PARA REGULAMENTAR E AUTORIZAR O USO DE INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABERABA, ESPECIALMENTE O SPRAY DE PIMENTA, MEDIANTE TREINAMENTO TÉCNICO, CONTROLE INSTITUCIONAL, SUPERVISÃO E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIREITOS HUMANOS.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Pro Nogma (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026

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