Câmara Municipal de ItaberabaApresentada em 23/03/2026

PLL 5/2026

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ABERTOS AO PÚBLICO, BEM COMO ASSEGURA O DIREITO À LIVRE ESCOLHA PROFISSIONAL ÀS PESSOAS SURDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA-BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Pro Nogma (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026

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