IND 234/2025
Ementa oficial
QUE SEJAM ADOTADAS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SOLICITAR AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O REPASSE DOS RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM, EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO INSTITUTO DO RIM DE ITABERABA. TAL SOLICITAÇÃO DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CIB Nº 464/2023, ESPECIALMENTE EM SEUS ARTIGOS 19 E 20, ASSUMINDO O MUNICÍPIO A RESPONSABILIDADE DO PREENCHIMENTO DE DADOS NO SISTEMA INVESTSUS. DESSA FORMA, OS VALORES PODERÃO SER TRANSFERIDOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E, POSTERIORMENTE, REPASSADOS AO INSTITUTO DO RIM DE ITABERABA, QUE SERÁ O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DIRETO AOS PROFISSIONAIS BENEFICIÁRIOS.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Roberto Almeida (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 20/10/2026