Câmara Municipal de IlhéusApresentada em 28/09/2026

EMLDO 123/2026

Ementa oficial

Insere nova meta e prioridade ao Anexo I do Projeto de Lei nº 078/2026, que dispõe sobre a Execução de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) nos Bairros Periféricos.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Dr Tandick (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026

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