Câmara Municipal de CaetitéApresentada em 07/08/2026
PLO 1241/2026
Ementa oficial
PROJETO DE LEI Nº 1241, DE 06 DE AGOSTO DE 2026. Institui o Sistema Municipal de Plantão de Farmácias e Drogarias, garantindo o atendimento farmacêutico à população durante 24 (vinte e quatro) e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição com veto total ou parcial
Desde 13/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Nen de Dácio (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/08/2026Para Encaminhamento
- 10/08/2026Para Conhecimento
- 12/08/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 09/09/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 14/09/2026Para Deliberação
- 15/09/2026Proposição aprovada
- 22/09/2026Aguardando sanção governamental
- 13/10/2026Proposição com veto total ou parcial
Votações desta proposta
- 15/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1241 de 2026 em 65ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura - Votação: Aprovado por Maioria Absoluta
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026