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Câmara Municipal de SalgueiroApresentada em 03/08/2026

IND 282/2026

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Ementa oficial

Indica ao Prefeito Municipal o Sr. Fábio Lisandro de Lima Barros e secretária de educação Srª Maysa Sousa de Lavor que adote as providências necessárias para assegurar o cumprimento integral da carga horária (assegurando-se, no mínimo, um terço da jornada para atividades extraclasse (horas-atividade)) dos professores da rede pública municipal de ensino, em estrita observância à legislação vigente que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.

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Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/10/2026

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