Câmara Municipal de LimoeiroApresentada em 10/12/2025
PLE 29/2025
Ementa oficial
“Regulamenta, no âmbito do Município de Limoeiro, a concessão de isenção gradativa do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU às empresas instaladas no Polo Industrial, nos termos do art. 175, §2º, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Votações desta proposta
- 18/12/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 29 de 2025 em 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura - Votação: MATÉRIA APROVADA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 25/10/2026