Câmara Municipal de CaruaruApresentada em 12/02/2026
PEO 45/2026
Ementa oficial
Acrescenta o § 6º ao art. 14 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, de maneira a assegurar aos agentes políticos a percepção dos direitos sociais previstos nos arts. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma Promulgada
Desde 18/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Aline Nascimento (Autor(a) principal)
- Anderson Correia (Autor(a) principal)
- Bruno Lambreta (Autor(a) principal)
- Cabo Cardoso (Autor(a) principal)
- Carlinhos da Ceaca (Autor(a) principal)
- Delegado Lessa (Autor(a) principal)
- Edilson do Mst (Autor(a) principal)
- Edmilson do Salgado (Autor(a) principal)
- Galego de Lajes (Autor(a) principal)
- Gil Bobinho (Autor(a) principal)
- Hugo Leonardo Chaves (Autor(a) principal)
- João Neto (Autor(a) principal)
- Jorge Quintino (Autor(a) principal)
- Júnior Letal (Autor(a) principal)
- Lula Tôrres e Paulinho (Autor(a) principal)
- Mano do Som (Autor(a) principal)
- Mery da Saúde (Autor(a) principal)
- Raminho Xavier (Autor(a) principal)
- Ricardo Liberato (Autor(a) principal)
- Silvio Nascimento (Autor(a) principal)
- Tafarel (Autor(a) principal)
- Thiago Macaco (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/02/2026Expediente
- 12/02/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 24/02/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 24/02/2026Parecer Favorável das Comissões Pertinentes
- 24/02/2026Ordem do Dia
- 24/02/2026Matéria a ser inclusa na Ordem do Dia
- 17/03/2026Ordem do Dia
- 17/03/2026Aguardando assinatura do autógrafo
- 18/03/2026Norma Promulgada
Votações desta proposta
- 24/02/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE EMENDA ORGANIZACIONAL nº 45 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª DISCUSSÃO - Matéria: PROJETO DE EMENDA ORGANIZACIONAL nº 45 de 2026
- 17/03/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE EMENDA ORGANIZACIONAL nº 45 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE EM 2ª DISCUSSÃO - Matéria: PROJETO DE EMENDA ORGANIZACIONAL nº 45 de 2026
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 26/10/2026