REQ 42/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro a Mesa Diretora, depois de cumprida as formalidades regimentais, que seja aprovado por esta Egrégia Casa Legislativa, solicitando a Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher que em parceria com a Delegacia de Polícia Civil de Pernambuco, seja implantada a SALA LILÁS NA DELEGACIA do município. Justificativa, A violência contra a mulher é uma realidade preocupante em todo o Brasil, e medidas especializadas são essenciais para garantir o atendimento humanizado e eficiente às vítimas. Nesse sentido, a implantação de uma Sala Lilás na Delegacia Civil de Bonito-PE. Se faz necessária para oferecer um espaço adequado e acolhedor para mulheres e crianças vítimas de violência doméstica, sexual e de gênero. Além disso, a criação da Sala Lilás está de acordo com as diretrizes da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que prevê a implementação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. A implantação desse espaço fortalece a rede de proteção municipal e contribui para a redução dos números alarmantes de violência, incentivando as vítimas a se sentirem seguras e denunciarem seus agressores com maior proteção e menos exposição.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: MATÉRIA ENCAMINHADA PARA PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO
Desde 09/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Júnior do Gado (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/04/2025MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA
- 09/04/2025MATÉRIA ENCAMINHADA PARA PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO
Votações desta proposta
- 10/04/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 42 de 2025 em 9ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026