Câmara Municipal de SossêgoApresentada em 19/07/2026

PARC 13/2026

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Ementa oficial

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei de nº 0016/2026.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Diego Gomes (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 24/10/2026

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