Câmara Municipal de MontadasApresentada em 05/06/2026

PLO 27/2026

Ementa oficial

Estabelece normas de proteção, defesa e bem-estar animal no Município de Montadas, define infrações e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Helium (Autor(a) principal)

Votações desta proposta

08/06/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura - Votação: Aprovada por Unanimidade

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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