Câmara Municipal de MontadasApresentada em 24/04/2026
REC 1/2026
Ementa oficial
Recurso Administrativo Legislativo ao Plenário interposto por vereadores contra o Parecer Único CCJ/COF nº 07/2026, que opinou pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 15/2026, requerendo a anulação do parecer e o regular prosseguimento da tramitação da matéria.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Leitura em Plenário
Desde 24/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Daguia de Naldo (Autor(a) principal)
- Damião do Povo (Autor(a) principal)
- Helium (Autor(a) principal)
- Junior (Autor(a) principal)
- Valdez (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/04/2026Analise Preliminar
- 24/04/2026Leitura em Plenário
Votações desta proposta
- 28/04/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Recurso nº 1 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura - Votação: Aprovada por Maioria Absoluta
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026