Câmara Municipal de CabedeloApresentada em 04/08/2026

IND 34/2026

Ementa oficial

Encaminhar Indicação ao Prefeito Municipal sugerindo-lhe o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que "Institui o Sistema Municipal de Transparência e Fiscalização das Intervenções em Vias Públicas - "Rua Aberta" - e dá outras providências"

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Saulo Dantas (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026

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